POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Esta Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (doravante denominada «Política») define o procedimento de tratamento de dados pessoais pelo Operador e as medidas organizacionais e técnicas para sua proteção. A Política foi desenvolvida com o objetivo de garantir os direitos e liberdades das pessoas físicas, incluindo o direito à privacidade, ao sigilo pessoal e familiar.

1.2. A Política define o procedimento de tratamento de dados pessoais pelo Operador e as medidas organizacionais e técnicas para sua proteção. A Política foi desenvolvida com o objetivo de garantir os direitos e liberdades das pessoas físicas, incluindo o direito à privacidade, ao sigilo pessoal e familiar.

1.3. Conceitos básicos

Dados pessoais – qualquer informação que permita identificar direta ou indiretamente uma pessoa física específica. Tratamento de dados pessoais – qualquer ação realizada com ou sem o uso de meios automatizados (coleta, registro, sistematização, armazenamento, atualização, uso, transferência, bloqueio, destruição, etc.).

Site – recurso de informação disponível na Internet no endereço https://bothub.chat/ (incluindo domínios).

Cookies – pequenos arquivos de texto salvos no dispositivo do usuário através do navegador.

Operador – BotHub S.R.L. (República da Costa Rica; Cedula: 3-102-137531), proprietário do Site.

Titular – pessoa física que visitou o Site ou utilizou os serviços do Operador.

1.4. O objetivo da Política – estabelecer o procedimento de coleta, armazenamento, uso, transferência e destruição de dados pessoais no âmbito das atividades do Operador.

1.5. A pessoa que visitou o Site ou utilizou os serviços do Operador dá consentimento para o fornecimento de seus dados aos sistemas de software do Operador e a terceiros para os fins especificados nesta Política. Na ausência de consentimento, é necessário interromper o uso do Site.

1.6. Bases legais para o tratamento de dados pessoais:

  • consentimento do Titular, dado por escrito ou em formato eletrônico;

  • contratos civis celebrados entre o Operador e o Titular;

  • cumprimento das obrigações do Operador relacionadas à prestação de serviços do Site.

  1. PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1. O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com esta Política e o Termo de Uso (oferta).

2.2. O consentimento é dado marcando a caixa de seleção «Eu concordo com o tratamento dos meus dados pessoais» em um formulário especial no Site. Não é necessário um consentimento por escrito separado, salvo disposição em contrário por normas imperativas.

2.3. O Operador realiza tratamento misto (automatizado e manual).

2.4. Terceiros aos quais os dados podem ser transferidos:

OOO «Yandex.Cloud» (localização – Federação Russa). Objetivo – análise da web (Yandex.Metrica). A transferência é realizada no volume necessário para os fins especificados, em conformidade com esta Política.

2.5. O Operador transfere dados pessoais para órgãos estatais autorizados nos casos e na forma previstos pela legislação aplicável e/ou pelos requisitos de tais órgãos que entraram em vigor.

2.6. Após atingir o objetivo da coleta ou mediante a revogação do consentimento pelo Titular, os dados são destruídos. A destruição é formalizada por um ato.

  1. COMPOSIÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS

3.1. O Operador trata dados das seguintes pessoas: clientes da Plataforma, visitantes do site, contratantes e seus representantes.

3.2. Principais objetivos, lista de dados e prazos de retenção:

3.2.1. Cumprimento das exigências fiscais e contábeis:

– Nome completo, dados de identificação/registro, endereço residencial, telefone, e-mail, dados bancários, etc.;

– período de vigência do contrato + 5 anos.

3.2.2. Gestão de pessoal e contabilidade (se necessário) – dados indicados acima.

3.2.3. Celebração e execução do contrato – dados indicados acima.

3.2.4. Suporte técnico – Nome completo, e-mail, telefone, IP.

3.2.5. Análise da experiência do usuário – cookie, IP, dados métricos (12–24 meses).

3.2.6. Registro no Site e conta pessoal – Nome completo, e-mail, IP, cookie.

3.2.7. Mensagens de marketing e informativas – Nome completo, e-mail (até a revogação do consentimento).

3.3. Dados biométricos e categorias especiais de dados (etnia, religião, opiniões políticas, saúde, etc.) não são tratados.

3.4. Os cookies podem ser bloqueados no navegador do Titular, o que pode limitar o funcionamento de algumas funções.

3.5. O Operador não coleta intencionalmente dados de menores de idade. Pessoas com menos de 18 anos não devem fornecer dados sem a permissão dos representantes legais.

  1. GARANTIA DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

4.1. O Operador aplica um conjunto de medidas legais, organizacionais e técnicas:

  • regulamento de acesso, estabelecido por documentos internos;

  • treinamento de funcionários sobre confidencialidade de dados;

  • registro de acesso aos sistemas de informação;

  • detecção e eliminação de acesso não autorizado;

  • meios de proteção de acordo com a ISO/IEC 27001.

4.2. Após atingir o objetivo do tratamento, os dados são destruídos no prazo de 30 dias (ou mediante solicitação do Titular – no prazo de 10 dias úteis, se necessário +5 dias).

  1. DIREITOS DO TITULAR

5.1. O Titular tem o direito de:

  • obter acesso aos seus dados;

  • complementar, atualizar, bloquear, destruí-los;

  • revogar o consentimento;

  • proteger seus direitos em tribunal;

  • recorrer das ações do Operador junto à Agencia de Protección de Datos de los Habitantes (Prodhab) e outros órgãos autorizados da República da Costa Rica.

5.2. A solicitação é enviada por escrito ou em formato eletrônico para o endereço support@bothub.chat.

  1. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6.1. O Operador indeniza os danos causados ao Titular de acordo com a legislação da República da Costa Rica.

6.2. A responsabilidade pela divulgação de informações não ocorre nos casos em que ela:

  • foi divulgada pelo próprio Titular;

  • foi obtida de terceiros de forma legal;

  • foi revelada com o consentimento por escrito do Titular.

  1. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

7.1. As disputas são resolvidas por meio de reclamação (10 dias).

7.2. Na falta de acordo, as disputas serão analisadas no tribunal competente do local de localização do Operador, salvo disposição em contrário por normas imperativas sobre a proteção dos direitos do consumidor.

  1. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

8.1. O Operador tem o direito de alterar unilateralmente a Política. A nova versão entra em vigor a partir do momento da publicação no site bothub.chat.

8.2. Se normas individuais forem consideradas inválidas, a Política como um todo permanece em vigor.

  1. DADOS DO OPERADOR

Nome (marca): BotHub Forma jurídica: S.R.L. (Sociedad de Responsabilidad Limitada) Jurisdição: República da Costa Rica Cedula: 3-102-137531 Endereço: Address: San Jose, Central, Mata Redonda, Sabana Oeste, Avenida 12 Calle 90, oficinas del Bufete ERP Lawyers